O Banco do Brasil, responsável pela partilha do produto da arrecadação relativa ao Simples Nacional, disponibiliza diretamente para cada Município os valores devidos a esse título, bem como as informações sobre tais créditos de duas formas:
PORTARIA Nº 219, DE 17 DE ABRIL DE 2008
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 3.407/GM, de 05 de agosto de 1998, que aprova regulamento técnico sobre as atividades de transplantes e dispõe sobre a Coordenação Nacional de Transplantes;
PORTARIA Nº 204, DE 16 DE ABRIL DE 2008
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF no 403, de 2 de dezembro de 2005, e objetivando dar cumprimento ao Art. 51 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, resolve:
