DECRETO Nº 53.019, DE 20 DE MAIO DE 2008
Regulamenta a transferência de recursos financeiros, de forma direta e regular, do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, destinados ao financiamento das ações e serviços de saúde realizados no âmbito da atenção básica, componentes de programas e estratégias do Sistema Único de Saúde no Estado – SUS/SP.
Deliberação Conseas/SP – 78, de 20-5-2008
Aprova o Edital de Convocação do 12º Pleito Eleitoral para escolha de representantes da sociedade civil que comporão o Conselho Estadual de Assistência Social – CONSEAS/SP no período de 26/11/2008 a 31/03/2011.
Resolução SS – 55, de 21-5-2008
Estabelece condições para efetivar a modalidade de transferência voluntária de recursos do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, objetivando sua utilização em projetos e programas municipais de saúde, do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado de São Paulo
