Boletim Informativo nº 400, de 12/06/2008
DECRETO Nº 53.074, DE 9 DE JUNHO DE 2008
Acrescenta parágrafo único ao artigo 15 do regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, aprovado pelo Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007.