Boletim Informativo nº 412, de 19/06/2008
Medida Provisória e Abertura de Crédito Extraordinário – 4
Em conclusão, o Tribunal, por maioria, deferiu cautelar pleiteada em ação direta proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB para suspender a vigência da Medida Provisória 405/2007, estendendo a decisão a sua lei de conversão (Lei 11.658/2008)