Boletim Informativo nº 523, de 22/08/2008
PORTARIA No- 1.707, DE 18 DE AGOSTO DE 2008
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Processo Transexualizador, a ser implantado nas unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.