Boletim Informativo nº 587, de 25/09/2008
DECRETO N o – 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre o atendimento educacional especializado,
regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta
dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de
2007.