Boletim Informativo nº 595, de 30/09/2008
LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o § 3ª do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –
CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos
de adesão.