Boletim Informativo nº 645, de 28/10/2008
DECRETO N o – 6.609, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008
Altera o Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que
regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI.