PORTARIA Nº 65, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
Disciplina, em termos percentuais, a contrapartida a ser
exigida das entidades privadas sem fins lucrativos,
beneficiárias das transferências de recursos públicos,
realizadas no âmbito da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para o exercício de 2008.
LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
LEI Nº 11.796, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
Institui o Dia Nacional dos Surdos.
DECRETO No- 6.621, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que
institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural – CGITR e dispõe sobre a forma de opção
de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da
Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal,
para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural – ITR.
DECRETO Nº 6.619, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.170, de
25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas
relativas às transferências de recursos da União
mediante convênios e contratos de repasse.
