Informamos que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, considerando o constante nos autos do processo TC-2140/026/04, em sessão do Tribunal Pleno, realizada no dia 26 de novembro do corrente ano, discutiu a necessidade de regulamentação acerca dos gastos no âmbito das Câmaras Municipais, editando, para tanto, a Deliberação TC-A-42.975/026/08, publicada no Diário Oficial do Estado, em 04 de dezembro p.p., de seguinte teor:
Informamos que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, tendo em vista o constante nos autos do processo TC-036.818/026/07, sob relatoria do Excelentíssimo Conselheiro Fulvio Julião Biazzi, em sessão do Tribunal Pleno, realizada no dia 26 de novembro do corrente ano, discutiu a responsabilidade pelo ressarcimento de pagamento indevidos, com dano ao erário, e considerando as disposições constitucionais aplicáveis, bem assim aquelas constantes do Titulo II, Capítulo III, da Lei Complementar nº 709/93, editou a Deliberação TC-A-43.579/026/08, publicada no Diário Oficial do Estado, em 04 de dezembro p.p., com o seguinte teor:
