Boletim Informativo nº 716, de 16/12/2008
PORTARIA No- 430, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Estabelece procedimentos e orientações sobre a criação,
composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, de âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal e revoga a Portaria no- 344, de 10 de outubro de 2008.