Boletim Informativo nº 724, de 23/12/2008
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: