Prorrogação do Prazo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) para Pessoas Jurídicas cujas naturezas jurídicas estejam classificadas nos códigos 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 3
O Ato Declaratório Executivo RFB nº 62, de 12 de dezembro de 2008 dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
