Resolução Conjunta SH/SMA – 3, de 9-1-2009
Dispõe sobre as regras para as ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais de que trata o Decreto Estadual nº52.052, de 13 de agosto de 2007, que instituiu o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais – Cidade Legal
Importante. Alterações introduzidas no § 4º do art. 21 da Lei Complementar nº 123/06, por meio da edição da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 62, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao 1º semestre de 2008, para as pessoas jurídicas cujas naturezas jurídicas, constantes do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), sejam iguais a 309-3 (Unidade Executora do Programa Dinheiro Direto na Escola) ou a 311-5 (Entidade de Mediação e Arbitragem).
