Boletim Informativo nº 70, de 13/02/2009.
PORTARIA Nº 186, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, do Decreto no 3.035, de 27 de abril de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamentos de projetos, ações ou atividades com recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, no exercício de 2009.
