Boletim Informativo nº 94, de 16/03/2009
Importante. Novas informações para remessa eletrônica de Prestação de Contas, exercício de 2008.
Importante. Novas informações para remessa eletrônica de Prestação de Contas, exercício de 2008.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 221, DE 10 DE MARÇO DE 2009
OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15, 31, § 5º e 32, § 2º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e na Portaria/MEC nº 932, de 13 de julho de 2008, resolvem:
Art. 1º Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, serão observados, no exercício de 2009, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos à presente Portaria: