Boletim Informativo nº 114, de 01/04/2009
PORTARIA Nº 499, DE 23 DE MARÇO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, resolve:
Art. 1º Prorrogar até o dia 30/04/2009 o prazo para registro de propostas no Sistema de Convênios e Contrato de Repasse do Governo Federal – SICONV, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, prazo este instituído pela Portaria nº 186, de 09/02/2009 e publicada no DOU, edição nº 30, de 12 de fevereiro de 2009.
