PORTARIA Nº 145, DE 19 DE MARÇO DE 2009
O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, resolve:
Art. 1º Divulgar a estimativa anual de repasses e os respectivos coeficientes de distribuição das quotas estadual e municipal do salário-educação, a vigorar no exercício de 2009.
DECRETO Nº 45.067, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
Convoca a Etapa Estadual Eletiva da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública – 1ª CONSEG e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 23 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009.
