Boletim Informativo nº 130, de 09/04/2009

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SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ORIENTAÇÃO NORMATIVA No- 2, DE 31 DE MARÇO DE 2009

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, IV, IX, X, e XVII do Anexo I do Decreto No- 6.417, de 31 de março de 2008 e o art. 1º, IV, IX, X e XVII do Anexo IV da Portaria MPS No- 173, de 02 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações observarão o disposto nesta Orientação Normativa.

Boletim Informativo nº 127, de 09/04/2009

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DECRETO Nº 54.199, DE 2 DE ABRIL DE 2009

Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar convênios com os municípios do Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos para implementação do Programa Especial de Melhorias – PEM JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Boletim Informativo nº 128, de 09/04/2009

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RESOLUÇÃO No- 10, DE 2 DE ABRIL DE 2009

Estabelece orientações e diretrizes para a operacionalização da assistência financeira suplementar a projetos educacionais de formação inicial e continuada de professores e elaboração de material didático específico para alunos e professores da educação básica no âmbito do Programa de Ações Afirmativas para a População Negra no Ensino Superior (Programa UNIAFRO).