Foi publicada no Diário Oficial da União, em 09 de abril p.p., a Resolução nº 15, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estabelecendo orientações e diretrizes para a produção de materiais didáticos e paradidáticos voltados para a promoção da educação em direitos humanos no contexto escolar.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 09 de abril p.p., a Resolução nº 14, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estabelecendo os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 08 de abril p.p., o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2009, estabelecendo que a Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009, que altera os artigos 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de responsabilidades dos Municípios decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘c’ do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/1991, terá sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias contados a partir de 12 de abril 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Servimo-nos do presente para informar que segundo divulgação da Secretaria do Tesouro Nacional, por força da Solução de Divergência nº 2, de 10 de fevereiro de 2009, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, cuja ementa foi publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de fevereiro de 2009, houve alteração na forma de cálculo da retenção do PASEP sobre as transferências constitucionais.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 09 de abril p.p., a Resolução nº 16, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estabelecendo orientações e diretrizes para a realização de curso de formação continuada de profissionais da educação básica e produção de materiais didático-pedagógicos e paradidáticos voltados para a promoção do reconhecimento da diversidade sexual e o enfrentamento ao sexismo e a homofobia e para promoção da equidade de gênero no contexto escolar.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 09 de abril p.p., a Resolução nº 17, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estabelecendo orientações para a apresentação, a seleção e o apoio financeiro a projetos de instituições públicas de educação superior e da Rede Federal de Ensino Profissional e Tecnológico (com educação superior) para a formação continuada de profissionais da educação da rede pública de educação básica voltados para o enfrentamento, no contexto escolar, das diferentes formas de violências contra crianças e adolescentes.
