Arquivo Diário: 17/04/2009

Boletim Informativo nº 144, de 17/04/2009

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 15 de abril p.p., a Instrução Normativa nº 14, editada pelo Ministro de Estado das Cidades, regulamentando, nos termos do Anexo I, o Processo de Seleção para a contratação, no âmbito do Ministério das Cidades, relativa ao exercício de 2009, de operações de crédito, complementares, destinadas a ampliar o escopo e metas físicas de empreendimentos inseridos no Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), conforme o disposto na Instrução Normativa nº 45, de 02 de outubro de 2008, também do Ministério das Cidades, para a execução de ações de saneamento básico enquadradas nos incisos V e VI, a que se refere o artigo 9º-B, da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações e adiamentos com recursos do FGTS e de outras fontes de financiamento.

Boletim Informativo nº 143, de 17/04/2009

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 13 de abril p.p., a Portaria nº 139, editada pelo Ministro de Estado das Cidades, dispondo sobre a aquisição e alienação de imóveis sem prévio arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR).

Boletim Informativo nº 145, de 17/04/2009

Foi publicado no Diário Oficial da União, em 13 de abril p.p., o Decreto nº 6.819, editado pelo Presidente da República, regulamentando as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, bem como a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.