Foi publicado no Diário Oficial do Estado de
São Paulo, em 05 de maio p.p., o Decreto nº 54.295, editado pelo Governador do
Estado, instituindo, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo
Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo.
Foi publicada no Diário Oficial da União,
em 05 de maio p.p., a Resolução nº 23, editada pelo Presidente do Conselho
Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
estabelecendo os documentos necessários à certificação da situação de
regularidade de entes federativos, entidades públicas e privadas sem fins
lucrativos, visando à instrução de processos relacionados ao repasse de
recursos financeiros pelo FNDE.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 06 de
maio p.p., a Instrução Normativa nº 936, editada pela Secretária da Receita Federal
do Brasil, dispondo que os valores pagos a título de abono pecuniário de férias de
que trata o artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não serão
tributados pelo Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
