Boletim Informativo nº 180, de 14/05/2009.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado
de São Paulo, em 08 de maio p.p., a Portaria Externa nº 03, editada pelo
Diretor Executivo da Fundação e Proteção e Defesa do Consumidor,
alterando o artigo 2º da Portaria nº 21, de 17 de abril de 2006, que
estabelece novas regras da Comissão de Representantes Regionais dos
órgãos municipais conveniados de proteção e defesa do consumidor.