Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, em 03 de julho p.p., a Resolução Seads nº 14, editada pela Secretária
de Assistência e Desenvolvimento Social, estabelecendo critérios para a divisão
dos recursos orçamentários do Programa de Proteção Social Especial que têm
por finalidade o co-financiamento das ações desenvolvidas no serviço de
medidas socioeducativas em meio aberto – Liberdade Assistida (LA).
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 03 de julho p.p.,
a Portaria nº 34, editada pelo Secretário de Políticas Públicas de Emprego,
estabelecendo procedimentos para elaboração de planos de trabalho relativos à
execução de ações do Programa Seguro-Desemprego pela rede de atendimento do
Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional do
Emprego – Sine.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 03 de julho
p.p., a Portaria nº 396, editada pelo Secretário do Tesouro Nacional, dispondo sobre a
formalização de pedidos de verificação de limites e condições para a contratação de
operações de crédito ou concessão de garantias pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, incluindo seus fundos, autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes, bem como de instrução de pleitos de autorização de operações de
crédito externo pelo Senado Federal.
Foi publicada no Diário Oficial da União,
em 2 de julho p.p., a Resolução Recomendada nº 72, editada pelo Conselho
das Cidades, recomendando que o Ministério das Cidades, nos contratos de
repasse de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios,
estabeleça diretrizes de modo a garantir que os entes federados não realizem
desocupação forçada das comunidades para a realização das obras, inclusive
as relacionadas com os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento
– PAC, sem o devido atendimento do direito à moradia digna dos afetados.
Foi publicada no Diário Oficial da União,
em 2 de julho p.p., a Resolução Recomendada nº 70, editada pelo Conselho
das Cidades, recomendando ao Ministério das Cidades que leve ao
conhecimento de órgãos e entidades do governo federal, bem como dos
governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, diretrizes para a
implementação do conjunto de medidas do governo na área de habitação,
visando à construção de um milhão de moradias em todo o país.
