Boletim Informativo nº 299, de 04/08/2009.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de
julho p.p., a Lei nº 12.008, editada pelo Presidente da República, alterando as leis
nº 5.869, de 11/01/1973 – Código de Processo Civil, e nº 9.784, de 29/01/1999, a
fim de estabelecer prioridades na tramitação de processos judiciais e administrativos
às pessoas que especifica.