Foi publicado no Diário Oficial do Estado, em
04 de agosto p.p., o Projeto de Lei nº 554, de autoria do Deputado Antonio
Salim Curiati, dispondo sobre a isenção de pagamento da tarifa de pedágio
nas praças existentes nas rodovias estaduais aos veículos oficiais de
Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em
04 de agosto p.p., a Resolução nº 3.770, editada pelo Presidente do Banco
Central, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES para a contratação de
operações de crédito no âmbito do Programa “Um Computador por Aluno””.”
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 03
de agosto p.p., a Resolução Normativa nº 10, editada pelo Ministro das Cidades,
aprovando o Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional das Cidades.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 04 de
agosto p.p., a Lei nº 12.010, editada pelo Presidente da República, dispondo sobre a
adoção; alterando a Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA) e a Lei nº 8.560, de 29/12/1992, e revogando dispositivos da
Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 5.452, de
01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).
