Foi publicada no Diário Oficial da União, em 11
de agosto p.p., a Portaria nº 777, editada pelo Ministro da Educação,
aprovando a Resolução 3 da Comissão Intergovernamental de Financiamento
para a Educação Básica de Qualidade, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº
11.4941, para vigência no exercício de 2010.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 11 de
agosto p.p., a Resolução nº 42, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, alterando o valor per
capita para oferta da alimentação escolar nas creches participantes do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Foi publicada no Diário Oficial da União,
em 11 de agosto p.p., a Portaria nº 37, editada pelo Secretário de Políticas
Públicas de Emprego, alterando a Portaria SPPE nº 34, de 26/06/2009, que
dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para elaboração
de planos de trabalho relativos à execução de ações do Programa Seguro-
Desemprego pela rede de atendimento do Sistema Público de Emprego,
Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional do Emprego – Sine.
Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 10 de
agosto p.p., a Lei nº 12.016, editada pelo Presidente da República, disciplinando o
mandado de segurança individual e coletivo, garantia concedida para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre
que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer
violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que
categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Importante: Encerra-se em 31 de agosto de 2009 o prazo para formalização da opção de parcelamento de débitos dos Municípios e suas Autarquias e Fundações junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
