Boletim Informativo nº 327, de 14/08/2009.
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 12 de
agosto p.p., o Decreto nº 6.932, editado pelo Presidente da República, dispondo sobre
a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratificando a dispensa
do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e instituindo a
“Carta de Serviços ao Cidadão””.”