Boletim Informativo nº 343, de 26/08/2009.

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Foi publicada no Diário Oficial da União, em 25 de
agosto p.p., a Portaria nº 1.510, editada pelo Ministro do Trabalho e Emprego,
disciplinando o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro
Eletrônico de Ponto – SREP, isto é, o conjunto de equipamentos e programas
informatizados destinado à anotação, por meio eletrônico, de entrada e saída dos
trabalhadores das empresas, previsto no art. 74 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT.

Boletim Informativo nº 342, de 26/08/2009.

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, em 22 de agosto p.p., a Resolução SE nº 66, editada pelo Secretário de
Educação, implementando o disposto no Decreto nº 54.553, que instituiu o
Programa de Integração Estado/Município para o desenvolvimento de ações
educacionais que propiciem a melhoria da qualidade de ensino nas escolas
públicas municipais.