Boletim Informativo nº 386, de 22/09/2009.
Regulamenta a Lei que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Regulamenta a Lei que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades não inseridos no PAC, exercício 2009.
Define as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Minas Gerais.