Comunica que cumpre às Prefeituras e, em especial, às Câmaras Municipais observância à redução dos percentuais do total das despesas do Poder Legislativo Municipal, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que deu nova redação ao art. 29-A da Constituição Federal.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, em 02 de outubro p.p., a Deliberação CIB-SUS/MG nº 498, editada
pela Comissão Intergestores Bipartite, aprovando o Plano de Ação para
captação e execução dos recursos oriundos da Portaria GM/MS
nº 2.588, referente ao Componente para Qualificação da Gestão do SUS, nos
termos do Anexo.
Foi publicada no Diário Oficial da União,
em 01 de outubro p.p., a Portaria nº 400, editada pelo Ministro das Cidades,
prorrogando o prazo, até 30 de outubro de 2009, para atendimento das
exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva dos Termos de
Compromisso firmados no exercício de 2007 e entre 1º de janeiro e 30 de
junho de 2008, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
