Boletim Informativo nº 451, de 28/10/2009.
Servimo-nos do presente para informar que, em ações civis
públicas, a condenação do município não pode incluir o cálculo relativo aos honorários sucumbenciais.
Boletim Informativo nº 454, de 28/10/2009
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 24 de outubro p.p., a Lei nº 13.781, editada pelo Governador do Estado, determinando que as unidades de saúde sejam obrigadas a afixar visíveis ao público em geral, aviso sobre o direto do idoso, a ter acompanhante por ocasião da internação ou observação.
Boletim Informativo nº 453, de 28/10/2009.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 23 de outubro p.p., a Portaria nº 2.043, editada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, aprovando Termo de Referência da submodalidade Consórcio Social da Juventude – CSJ, da modalidade Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem.
Boletim Informativo nº 452, de 28/10/2009
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 23 de outubro p.p., a Resolução SS nº 164, editada pelo Secretário da Saúde, estabelecendo recomendações para gestantes na prevenção da influenza A (H1N1).
Boletim Informativo nº 455, de 28/10/2009.
Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 26
de outubro p.p., a Resolução RDC nº 52, editada pela Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovando o regulamento técnico
de empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e
pragas urbanas.
