Boletim Informativo nº 478, de 16/11/2009.
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre
Transmissão “Causa Mortis”” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD.”
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre
Transmissão “Causa Mortis”” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – RITCMD.”