Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, em 01 de dezembro p.p., a Lei nº 18.542, editada pelo Governador de
Minas Gerais, acrescentando o art. 5º-A à Lei nº 17.785, de 23 de setembro
de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa portadora
de deficiência ou com dificuldade de locomoção aos espaços de uso público
no Estado.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 04 de dezembro
p.p., a Portaria nº 404, editada pelo Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, alterando a Portaria nº 288, de 2/09/2009, que dispõe sobre a oferta de
serviços de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social com os
recursos originários do Piso Básico de Transição e estabelece o cofinanciamento dos
serviços de proteção básica para idosos e/ou crianças de até seis anos e suas famílias
por meio do Piso Básico Variável.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 02 de dezembro
p.p., a Portaria nº 3021, editada pelo Ministro da Saúde, acrescentando os art. 4º-A e
4º-B à Portaria GM/MS nº 2.261, de 22 de setembro de 2006, com a finalidade de
estabelecer requisitos específicos para a participação dos Municípios compreendidos
nas 3ª e 4ª etapas previstas no art. 3º da Portaria referida, no componente I do
ProgeSUS.
