Foi publicada no Diário Oficial da União, em 10 de dezembro p.p., a Lei nº 12.014, editada pelo Presidente da República, criando o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, alterando os arts. 6° e 50 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a Política Energética Nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 10 de dezembro p.p., a Portaria nº 111, editada pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República-SPM/PR, dispondo sobre a descentralização externa de crédito orçamentário e repasse financeiro ao Ministério da Saúde, tendo em vista o Termo de Cooperação assinado entre os órgãos, na data de 20 de novembro de 2009.
Conforme o disposto, visando a produção da Campanha Institucional da Central de Atendimento a Mulher, e face ao parecer técnico contido no processo nº 00036.002321/2009-88, conforme a seguir:
