Boletim Informativo nº 06, de 05/01/2010.
Damos conhecimento da aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, de súmulas vinculantes, que têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário.
Boletim Informativo nº 11, de 05/01/2010
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 17 de
dezembro p.p., a Portaria nº 3.089, editada pelo Ministro da Saúde,
dispondo sobre a expansão do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui
Tem Farmácia Popular.
Boletim Informativo nº 10, de 05/01/2010.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, em 18 de dezembro p.p., o Comunicado SDG, editado pelo
Secretário-Diretor Geral do Tribunal de Contas do Estado, alertando que, o
Estado e os Municípios devem optar, até 12 de março de 2010, mediante
ato do Poder Executivo, por uma das duas possibilidades de depósito na
conta especial de precatórios prevista nos incisos I ou II, § 1° do art. 97 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de tal modo que, ao longo
do próximo exercício financeiro, haverá, se for o caso, adaptação nos
orçamentos, por meio de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Boletim Informativo nº 09, de 05/01/2010.
Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 16 de dezembro p.p.,
a Lei nº 12.120, editada pelo Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de
Presidente da República, alterando a Lei nº 8.429, de 02/06/1992, Lei de
Improbidade Administrativa.
Boletim Informativo nº 08, de 05/01/2010.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 16 de dezembro p.p., a Lei nº 13.872, editada pelo Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado, dispondo sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados.
Boletim Informativo nº 07, de 05/01/2010.
Foi publicada no Diário Oficial Legislativo do Estado de São Paulo, em 08 de dezembro p.p., a Lei nº 13.854, editada pelo Presidente da Assembléia Legislativa, dispondo sobre a proibição de cobrança de “assinatura mensal”” pelas concessionárias de serviços de telecomunicações. “
