Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União, no dia de hoje, da Lei nº 12.213, editada pelo Presidente da República, instituindo o Fundo Nacional do Idoso, autorizando a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso e alterando a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 16 de janeiro p.p., a Resolução SEADS n° 001, editada pela Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (SEADS), dispondo que a operacionalização do Sistema de Transferência de Recursos Financeiros Fundo a Fundo, para execução dos serviços de ação continuada, será realizada por meio das normas ora estabelecidas, com objetivo de normatizar os repasses de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo,
em 16 de janeiro p.p., e posteriormente republicada, a Portaria Conjunta CAF-CAS nº 01, editada pelos Coordenadores da Administração de Fundos e Convênios e de
Ação Social, dispondo sobre os instrumentais a serem utilizados no Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo a Fundo.
