Boletim Informativo nº 64, de 29/01/2010.
Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União de 28/01/10, do Ato Declaratório Executivo nº 5, editado pelo Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, divulgando a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2010.