Boletim Informativo nº 67, de 05/02/2010.
Damos conhecimento da aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, de súmulas vinculantes, que têm o objetivo de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário sobre depósito prévio, base de cálculo de imposto e retenção de parcela de ICMS pelo estado.