Boletim Informativo nº 68, de 08/02/2010.
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 29 de janeiro p.p., o Decreto nº 55.373, editado pelo Governador do Estado, instituindo o Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos e autorizando a Secretaria do Meio Ambiente, representando o Estado, a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, visando à implementação do referido Programa.
