Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de
março p.p., a Portaria nº 133, editada pelo Ministro das Cidades, prorrogando, até 03 de julho de 2010, o prazo para atendimento das exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva dos Termos de Compromisso firmados nos exercícios de 2007 e 2008, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de março p.p., a Resolução nº 634, editada pelo Conselho Gestor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, alterando a Resolução nº 575, de 28 de abril de 2008, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação – PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de março p.p., a Resolução nº 629, editada pelo Conselho Gestor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, autorizando o financiamento de implantação, ampliação e recuperação de parques produtivos em pequenos municípios, no âmbito do Programa FAT INFRA-ESTRUTURA. Fica autorizado financiar implantação, ampliação e recuperação de parques produtivos em municípios com até 80 mil habitantes, mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.
