Agravo de Instrumento n. 2009.016550-9, de Joinville
TRIBUTÁRIO – ISS – ATIVIDADE DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS – BASE DE CÁLCULO – PREÇO DO SERVIÇO – LC N. 116/03, ART. 7º – LEGALIDADE – EXIGÊNCIA DO TRIBUTO – EFEITOS DO PRONUNCIAMENTO DO STF NA ADI N. 3089-2.
