Boletim Informativo nº 181, de 02/06/2010
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 26 de janeiro de 2010, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 995, editada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
