Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 24 de junho p.p., o Decreto nº 45.407, editado pelo Governador do Estado de Minas Gerais, alterando o Decreto nº 44.448, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 29 de junho de 2010, a Medida Provisória nº 492, editada pelo Presidente da República, acrescendo dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abrindo prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias e instituindo, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 29 de junho p.p., a Lei nº 12.275, editada pelo Presidente da República, alterando a redação do inciso I do § 5º do art. 897 e acrescendo o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 28 de junho p.p., a Portaria nº 520, editada pela Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, dispondo sobre os valores de referência para o cofinanciamento federal mensal do Piso Fixo de Média Complexidade – PFMC, destinado à oferta de serviços de proteção social especial nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS municipais e do Distrito Federal.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 28 de junho p.p., a Instrução Normativa nº 1, editada pelo Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, estabelecendo normas e diretrizes para a transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT na modalidade não reembolsável por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela Financiadora de Estudos e Pesquisas – FINEP, na qualidade de Secretaria Executiva do FNDCT, ou outra Agência de Fomento com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas de governo e programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação através de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, dentre outros inclusive os previstos na Lei nº 11.540/07, que envolvam a transferência de recursos orçamentários e/ou financeiros.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 25 de junho p.p., a Portaria nº 1.645, editada pelo Ministro da Saúde, determinando que a liberação dos recursos para execução de despesas destinada à aquisição de medicamentos, quando não regulamentada por portaria específica, será feita por meio de transferência do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
