Boletim Informativo nº 256, de 21/07/2010
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de julho de 2010, a Medida Provisória nº 496, editada pelo Presidente da República, dispondo sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, a Medida também transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro – CDRJ.
