Boletim Informativo nº 260, de 23/07/2010
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de julho p.p., a Lei nº 12.288, editada pelo Presidente da República, instituindo o Estatuto da Igualdade Racial destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância; étnica e alterando as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989; 9.029, de 13 de abril de 1995; 7.347, de 24 de julho de 1985; e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
