Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União em 02 de agosto p.p., do Ato Declaratório Executivo nº 54, editado pelo Coordenador de Cobrança, alterando diversos Atos Declaratórios Executivos Codac, os quais divulgam as Agendas Tributárias de novembro de 2009 a julho de 2010, estabelecendo prazo para pagamento dos tributos administrados pela Receita Federal.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de julho p.p., a Instrução Normativa nº 46, editada pelo Ministro das Cidades, dando nova redação ao subitem 5.8, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 25, de 11 de maio de 2010, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre enquadramento, seleção e contratação de propostas de financiamento apresentadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – PRÓ-MORADIA.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de julho p.p., a Resolução nº 3.894, editada pelo Presidente do Banco Central, ampliando o limite para concessão de garantia por empresas do setor de energia elétrica, no âmbito federal, estadual, municipal e distrital, à sociedade de propósito específico por elas constituída, limitada ao percentual de sua participação na referida sociedade, exclusivamente para realização de investimentos vinculados ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 03 de agosto p.p., a Lei nº 12.305, editada pelo Presidente da República, instituindo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 03 de agosto p.p., a Portaria nº 104, editada pelo Diretor da Escola de Administração Fazendária – Esaf, dispondo sobre a criação, no âmbito da Esaf, de Comitê Executivo do Grupo de Educação Fiscal, com o objetivo de colaborar na coordenação e secretaria-executiva do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF e do Grupo de Educação Fiscal – GEF.
ICMS – 2ª COTA REALIZADA DE AGOSTO/2010
ICMS – 2ª COTA REALIZADA DE AGOSTO/2010
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