Foi publicada no Diário Oficial da União, em 23 de agosto p.p., a Portaria nº 485, editada pelo Subsecretário de Relações Financeiras Intergovernamentais do Tesouro Nacional, divulgando o montante dos recursos a serem entregues aos Estados, Distrito Federal e Municípios relativo ao mês de agosto de 2010, de acordo com o disposto no item 1 do anexo da Lei Complementar n° 115, de 2002.
Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União, em 20 de agosto p.p., das Portarias nº 415 e 416, editadas pelo Ministro das Cidades, estabelecendo, respectivamente, até 20 de dezembro de 2010, o prazo para atendimento às exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva referente aos contratos de repasse firmados nos exercícios financeiros de 2007 e 2008; e até 18 de fevereiro de 2011, o prazo para os contratos de 2009, não enquadrados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.
Damos conhecimento aos Municípios que a Depre-Diretoria de Execução de Precatórios comunica às Fazendas Públicas Estadual, Municipais, Autarquias, Universidades e Fundações Públicas, do Estado de São Paulo, que a alíquota incidente sobre a receita líquida prevista no artigo 97, § 2º, incisos I e II, do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), enquanto inexistir prova de sua eficiência para a liquidação integral da dívida pendente, será considerada provisória.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 19 de agosto p.p., a Portaria nº 413, editada pelo Ministro das Cidades, alterando o Anexo I, da Portaria nº 313, de 2010, que foi tema do Boletim Informativo nº 244 de 07/07/2010, que trata do cronograma de habilitação das entidades sem fins lucrativos no âmbito das Ações de Apoio à Produção Social da Moradia e Prestação de Serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e do Programa Habitacional Popular – Entidades, Minha Casa Minha Vida – PHP-E, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, sob gestão do Ministério das Cidades, que passa a vigorar na forma constante do Anexo I dessa Portaria.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 19 de agosto p.p., a Portaria nº 1.987, editada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, alterando o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto – REP para o dia 1º de março de 2011.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 18 de agosto p.p., a Portaria nº 2.361, editada pelo Ministro da Saúde, alterando o § 2º do artigo 1º da Portaria nº 1.556/GM, de 16 de junho de 2010.
Foi publicada, no Diário Oficial da União, em 17 de agosto p.p., a Resolução nº 24, editada pelo Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), estabelecendo orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes dos programas de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais de educação, implementados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) e pagas pelo FNDE.
