Vimos por intermédio deste informar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE/CE) que indeferiu o registro de candidatura de Francisco das Chagas Rodrigues Alves em ação movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Por cinco votos a dois, os ministros decidiram que Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) alcança casos anteriores à sua vigência para ampliar período de inelegibilidade.
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 26 de agosto p.p., o Decreto nº 7.272, editado pelo Presidente da República, regulamentando a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PNSAN estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 25 de agosto p.p., a Instrução Normativa nº 1.067, editada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, alterando a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
Damos conhecimento da publicação, no Diário Oficial da União, em 25 de agosto p.p., das seguintes Soluções de Consultas: Solução de Consulta nº 42 e 44.
Damos conhecimento aos municípios que a Depre-Diretoria de Execução de Precatórios faz os seguintes comunicados: Comunicado nº 20 e 21.
