Boletim Informativo nº 342, de 01/10/2010
Comunicamos que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que revisará a Resolução nº 115, que regulamentou a Emenda constitucional nº 62.
Cabe observar que a referida Emenda altera a forma de pagamento dos precatórios e transfere aos Tribunais de Justiça (TJs) o controle dos pagamentos, que ficavam a cargo dos próprios devedores.